Foram
meses de intensas negociações, manifestações e criticas até a noite
desta terça-feira (25), quando a Câmara finalmente aprovou o projeto do
Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). O projeto define os direitos e
deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na
internet. Considerado "prioridade" pelo governo, o projeto passou a
trancar a pauta da Câmara, pois impedia a deliberação de outros projetos
de lei no plenário desde outubro do ano passado, já que tramitava em
regime de urgência. Entre os principais pontos da proposta estão: a
garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à
inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.
Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem
esses dados para os setores de marketing ou vendas. A proposta seguirá
agora para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.
Fonte: Sinpojud
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sábado, 29 de março de 2014
Após polêmicas e anos em debate, Marco Civil da Internet é aprovado pela Câmara
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