Sinpojud se posiciona contra desativação e agregação de comarcas

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do estado da Bahia – SINPOJUD vem a público declarar que não coaduna em hipótese alguma com a proposta publicada no site do TJBA, a qual versa sobre agregação de comarcas, anteriormente com opinativo da Comissão de Reforma Judiciária para serem desativadas 25 comarcas. Tanto AGREGAÇÃO, quanto DESATIVAÇÃO é retrocesso, já que, o sentimento social é que a morosidade da justiça é algo descabido, tal proposta, cria mais um obstáculo à sociedade em obter acesso à JUSTIÇA, é negar garantias fundamentais previstas na Constituição Federal em seu art. 5º inc. XXXV, Artigo 8º, 1 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos - São José da Costa Rica. Quando o TJBA propõe de forma unilateral, desativar e/ou agregar comarcas, usurpa o poder do legislador, função dada apenas àqueles que, por meio do voto direto, foram eleitos como representantes do povo, ferindo a competência legislativa, objetivando praticar o absurdo, impondo à população sofrida, dificuldades ainda maiores. O Poder Judiciário tem o dever, a obrigação de promover e dispor a tutela jurisdicional, assegurar o acesso a justiça a todo cidadão brasileiro, isto é fruto de uma evolução histórica, em favor de uma imperiosa necessidade social, que sobrepõe qualquer argumentação que vise economicidade, já que, o interesse público é superior a tais métodos e soluções retrógradas, que tentem ainda mais, evidenciar a inércia da justiça. A desativação e/ou agregação de comarcas, é tão somente, um desrespeito aos jurisdicionados, aos servidores, advogados, enfim, a toda sociedade, que paga seus impostos e que detém o direito incondicional de ter acesso a Justiça. O TJBA se posiciona na contramão da história, quando deveria pugnar pela sua função primordial, de promover e propiciar justiça, está a obstaculizar o acesso a esse bem. Para aqueles que ainda confiam no Judiciário e que tem senão, só esperança, em obter justiça, assevera o ex-corregedor das Comarcas do Interior: “Atitudes de desativação de Comarcas, equipara-se ao fechamento de hospitais, de escolas, de municípios. É bem diferente de fechamento de empresas, de estádios.” Dês. Antonio Pessoa Cardoso. “Negar o acesso da sociedade a Justiça, é promover injustiça sem precedentes.” Bhené Ribeiro. Fonte: Sinpojud