Domésticas: Câmara reduz parcela do INSS e falta de registro vai gerar multa

Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, a depender do salário Priscila Natividade (priscila.oliveira@redebahia.com.br) Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7.082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, a depender do salário. Caso não seja apresentado nenhum recurso para que o projeto seja votado também em plenário, a proposta seguirá para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. O empregador também precisa prestar atenção no prazo para acertar a situação trabalhista da empregada que trabalha na casa, ainda sem carteira assinada. O contrato de trabalho deve ser regularizado até o próximo dia 7 de agosto. Se a norma for descumprida, o patrão pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06.  Reparação Mesmo com estas medidas, as domésticas acreditam que a mesma lei (PEC das Domésticas) que garantiu estes direitos precisa agora regulamentar a profissão, como assegura a presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas da Bahia, Cleusa Santos. “É um avanço muito tímido ainda. O que está faltando é a regulamentação da nossa profissão para efetivar o que a PEC legitima”. Depois de mais de um ano da promulgação da PEC, ainda há dúvidas com relação à legalização e à contratação dos empregados domésticos, como as que estão relacionadas ao adicional noturno; recolhimento do FGTS; seguro desemprego; salário família; auxílio creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa.  “O que a classe trabalhadora quer é que os direitos sejam regulamentados na íntegra e não em pedaços. Que a abolição seja de verdade”, defende Cleusa. Para a sindicalista, é necessário também mudar a mentalidade dos patrões. “É preciso mudar a forma de pensar dos senhores e das senhoras. Se a gente não está mais no período da escravidão, por que não ter direitos iguais?”. Mudança de rotina Quando a coordenadora de eventos Adriana Malheiros resolveu optar pela diarista no lugar da empregada doméstica, a casa passou a ser uma responsabilidade de todos. O marido cozinha mais, o filho Felipe, 11 anos, já se vira sozinho e duas diaristas se revezam - dois dias na semana para cada uma - na limpeza da residência.  “Depois da PEC, eu não tive mais interesse em manter este sistema por conta dos custos que aumentariam. Eu acho tudo muito justo, porque empregada doméstica é uma profissão que deve ser valorizada, só não cabe no meu bolso”, justifica ela.  A opção por uma diarista significou uma economia de R$ 320 por mês. Antes ela pagava para a empregada um salário mínimo, mais transporte e tinha despesas com o INSS, férias e 13º salário. Em um ano, os gastos chegavam a R$ 16.500. Hoje, ela paga R$ 55 por diária a cada trabalhadora, valor negociado, pois a média cobrada pelo serviço pode chegar até a R$ 80. Por mês, a coordenadora de eventos desembolsa R$ 880 para manter a casa arrumada. Em um ano, a economia chega a R$ 6.600. “Eu não gasto mais com encargos sociais e só pago pelo serviço que preciso”.  Para Adriana, a maior vantagem da diarista é que ela se esforça mais, com o objetivo de garantir a faxina do dia seguinte. No entanto, ela sente falta do vínculo afetivo que tinha com a empregada doméstica. “Foram oito anos convivendo com a mesma pessoa, que de um modo ou de outro acaba se tornando da nossa família. Esta foi a maior perda”, confessa a coordenadora. Fonte: Correio da Bahia