Governo estadual quer mudar regras da estabilidade

          

Na esteira de medidas para contenção de gastos da máquina pública, o governador Rui Costa (PT) enviou ao Legislativo uma proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue a estabilidade financeira para  servidores públicos que venham a ingressar no estado e estabelece regras de transição para quem já figura no quadro funcional. O governo também enviou projeto que altera o Estatuto do Servidor em relação às férias e licença-prêmio.
O governo não informou quanto deve economizar com as medidas. Se aprovadas, valem para servidores dos três poderes.
O governador Rui Costa explica que a alteração da regra de estabilidade econômica do servidor  do estado visa aperfeiçoar a gestão pública e corrigir distorções com o uso de recursos públicos. "Como está, não há previdência social que se sustente", afirma ele.
Para os servidores ativos, entre as alterações mais importantes da PEC está o número de anos investidos num cargo para incorporação da estabilidade financeira. Hoje o servidor deve estar na função por cinco anos consecutivos ou 10 intercalados para incorporar o benefício. O governo, agora, quer alterar para oito anos consecutivos e 15 intercalados para que o funcionário tenha o direito.
O direito à estabilidade financeira  foi extinto pela União desde 1997.
Mudanças
A PEC revoga o Artigo 39, que diz que o servidor, após ocupar por 10 anos qualquer cargo (direção, chefia e assessoramento superior e intermediário), tem estabilidade econômica automática pelos dois anos em que auferiu  maior remuneração.
"Imagina alguém que ocupe o menor cargo no governo, fica dois anos apenas no maior cargo e incorpora esse ganho para a vida inteira. Então isso é caro, muito caro, além de ser um desestímulo muito grande à funcionalidade", alega também o governador.
"Nós não estamos falando de uma economia para o meu governo ou para este ano. Estamos falando de um custo altíssimo da previdência em relação aos servidores que ficaram apenas dois anos no cargo e estabilizou este ganho para o resto da vida", disse Rui.
Também foi vetada a acumulação das férias, tendo de ser gozadas em até doze meses. Os servidores do Executivo ouvidos pela reportagem se disseram surpresos e afirmam que não foram ouvidos. Uma plenária foi marcada para o dia 1º  de dezembro para discutir os projetos [leia abaixo].
Licença-prêmio
O projeto prevê a extinção da licença-prêmio para os novos servidores e duas regras de transição para os ativos. Hoje, a cada cinco anos de trabalho, sem interrupção, o servidor tem três meses de folgas remuneradas. Mas até então o estado permitia acumular para receber no ato do desligamento ou da aposentadoria.
Com as novas regras, o servidor não poderá acumular novas licenças-prêmio, devendo gozar o benefício em até cinco anos. Outra mudança é que as licenças-prêmio já acumuladas poderão ser gozadas até antes da aposentadoria, sob pena de perda do direito ao benefício.
O setor da educação será o mais afetado, já que, hoje, os professores podem receber indenização financeira no lugar das folgas, mantendo suas atividades em sala de aula e, portanto, acumulando com o salário. Nos bastidores, porém, o que se diz é que o governo quer evitar indenizações de licenças-prêmio acumuladas nos poderes Legislativo e Judiciário, que chegam a custar  de R$ 300 mil até R$ 500 mil.

Sindicalista reage às propostas do governador

As alterações para os servidores ativos não agradaram aos sindicalistas, que se reúnem no próximo dia 1º no Sindicato dos Servidores Públicos (Centro). “Estamos estranhando a atitude do governador porque ele vem sistematicamente apertando o cinto dos gastos públicos, mas elegeu o servidor como seu maior inimigo”, diz Marinalva Nunes, diretora da Federação dos Trabalhadores da Bahia (Fetrab).
Ela lembra das alterações no Planserv e demais ajustes que têm sido operados na máquina com vistas a cortes de gastos e que afetam o dia a dia do servidor. Além disso, lembra ela, Rui já sinalizou a possibilidade de reajuste zero para os servidores em 2016.
De fato, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 foi enviada ao Legislativo sem previsão do valor ou percentual de gasto com pessoal, o que leva a crer que o governo ainda faz ajustes para prever  qual será esse custo.
“Essas mudanças são de um impacto gigante. O governo não tem ideia das consequências disso na saúde, na educação e na Policia Militar. Isso vai dar um breque no desenvolvimento do serviço”, diz a sindicalista.
No setor da educação, sobre as licenças-prêmio, diz ela, hoje o professor é indenizado em exercício, o que acaba dobrando seu salário. “Já é difícil o governo conseguir quem tenha interesse de assumir cargos. Agora vai ficar ainda mais difícil”, avalia ela.