10 respostas a suas dúvidas sobre emissão de cheques sem fundos

1. O que é o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos-CCF?É um cadastro que possui dados dos emitentes de cheques sem fundos, operacionalizado pelo Banco do Brasil.

2. Como saber se o seu nome está incluído no CCF?Qualquer pessoa pode saber se está incluída no CCF. Basta se dirigir a um dos endereços do Banco Central portando um documento de identidade com o número do CPF. As instituições financeiras também podem prestar essa informação, sendo vedada a cobrança de qualquer tarifa por esta pesquisa.
Com a consulta, o cidadão, caso esteja incluído, saberá o número-código da instituição e da agência que comandou a inclusão; o número e o valor do cheque; o motivo da devolução; a data de inclusão e a quantidade de ocorrências, por instituição e agência.
3. Quais são os motivos para inclusão do nome do correntista no CCF?Se algum cheque for devolvido por um dos motivos abaixo discriminados, o nome do emitente será automaticamente incluído no CCF:
- motivo 12: cheque sem fundos - 2ª Apresentação
- motivo 13: conta encerrada
- motivo 14: prática espúria
Conheça todos os motivos de devolução de cheques.
4. Quando a conta corrente é conjunta, quem será incluído no CCF?O Banco Central determinou, em 5 de dezembro de 2006, que será incluído no CCF apenas o nome e o respectivo CPF do titular emitente do cheque. A normatização anterior previa que deveriam ser incluídos os nomes e os respectivos CPFs de todos os titulares da conta conjunta.
As instituições financeiras tiveram prazo até 2 de julho de 2007 para adequar seus sistemas para incluir apenas o titular emitente. As inclusões feitas com base na normatização anterior deverão ser corrigidas, a pedido do inscrito no CCF, até quinze dias após a formalização do pedido, sem ônus para os inscritos.
5. Encerrei a minha conta há algum tempo e agora apareceu um cheque que não é meu e, por isso, meu nome foi incluído no CCF. O que devo fazer?O cheque sacado contra conta encerrada somente pode ser devolvido pelo motivo 13 (conta encerrada), bem como gerar registro de ocorrência no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), caso não seja aplicável a devolução por qualquer outro motivo. Assim, antes de devolver o cheque pelo motivo 13, o banco deve, primeiro, conferir se a assinatura é autêntica, se o cheque não está prescrito, se o cheque não é fraudado, entre outros.
Se o nome do correntista foi incluído indevidamente no CCF, cabe ao banco que fez a inclusão solicitar a exclusão, sem custos para o cliente.
6. Quais são os procedimentos para exclusão de ocorrências do CCF?A exclusão de ocorrências do CCF deve ser solicitada diretamente à agência que efetuou a inclusão. Quando essa agência pertence a um banco em regime de liquidação extrajudicial, liquidação ordinária ou falência ou submetida a processo de transformação em que não haja indicação de sucessora, a exclusão deve ser solicitada à agência do Banco do Brasil mais próxima àquela. No caso da agência ter sido fechada, mas o banco ainda operar em outro local, deve-se procurar a sede desse banco.
O cliente deve comprovar, junto à agência que originou a inclusão, o pagamento do cheque que deu origem à ocorrência.
Ao pedir a exclusão, o cliente deve lembrar-se de solicitar ao banco que lhe dê recibo da carta de solicitação, guardando-o até a conclusão do processo.
7. Como o cliente pode comprovar o pagamento do cheque que deu origem à ocorrência?O pagamento pode ser comprovado mediante a entrega do próprio cheque que deu origem a ocorrência ou do extrato da conta (original ou cópia) em que figure o débito relativo ao cheque que deu origem à ocorrência.
Na impossibilidade de apresentação desses documentos, é necessária a entrega de declaração do beneficiário dando quitação ao débito, devidamente autenticada em tabelião ou abonada pelo banco endossante, acompanhada da cópia do cheque que deu origem à ocorrência, bem como das certidões negativas dos cartórios de protesto relativas ao cheque, em nome do emitente.
8. Como fazer para localizar o beneficiário do cheque?É preciso localizar o beneficiário-depositante do cheque, ou seja, aquele que efetivamente apresentou o cheque à instituição financeira para depósito ou saque. Isso porque a pessoa que inicialmente recebeu o cheque pode tê-lo repassado a terceiros.
No seu banco, é possível obter cópia do cheque em que conste o número da instituição financeira, da agência e da conta de quem apresentou o cheque.
De posse dessa informação e mediante apresentação da cópia do cheque, é possível obter, do banco do beneficiário, o nome completo e endereços residencial e comercial de seu cliente, desde que esse repasse tenha sido formalmente autorizado.
9. Qual é o prazo para o banco proceder a exclusão do nome do correntista no CCF?Comprovado o pagamento, o banco não pode deixar de examinar e comandar, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da entrega do pedido do cliente, a exclusão do nome do correntista. O executante do sistema (Banco do Brasil) terá o prazo máximo de cinco dias úteis para consolidar as inclusões e exclusões de ocorrências do CCF.
Qualquer ocorrência é excluída automaticamente após decorridos cinco anos da respectiva inclusão. Se o seu nome tiver sido indevidamente incluído, por erro do banco, este deve providenciar a imediata exclusão.
10. O que fazer em caso de indeferimento do pedido de exclusão?Caso a agência indefira o pedido de exclusão, deve comunicar a decisão formalmente ao correntista, esclarecendo que eventual recurso pode ser submetido à administração do próprio banco.
Quando for mantido o indeferimento ou nos casos em que os prazos acima não sejam respeitados, caberá ao correntista recurso ao Banco Central do Brasil. 

GENTIO DO OURO: PAVIMENTAÇÃO RODOVIA BA 225

Serviços de Engenharia
CN -23/2012


Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Restauração e Pavimentação em TSS na rodovia BA-225/BR-330, Trecho: Entronc. BA-160 - Gentio do Ouro, extensão 54,00km.

Modalidade: Concorrência
Abertura: 15/02/2013 às 10:00 horas
... Número: CN - 23/2012 Valor do Edital: R$ 50,00
Processo: 2012/9754 Orçamento: R$ 15.140.101,79
Tipo: Menor Preço Prazo(dias): 360
Julgamento: Preço Global
Execução: Empreitada por Preço Global
Situação Atual: Adiada (verificar nova data)
Categoria: Serviços de Engenharia Download do Edital:

Ou seja, a abertura dos envelopes da licitação, que vai apontar a empresa vencedora, que vai executar os serviços de Restauração e Pavimentação dos 54 km de extensão da estrada de Gentio do Ouro-BA, entroncamento BA-160, fica adiada para o dia 15 de fevereiro de 2013, às 10 horas. O resto é colóquio flácido para acalentar bovino. Tenho dito.

Fonte: DETRAN-BA

Correio da Bahia - Wagner fala sobre investimentos chineses na Bahia, seca e sistema ferry boat

Dois investimentos no valor estimado de R$ 1,6 bilhão devem ser feitos por chineses na Bahia. Segundo o governo do estado, a expectativa é e que os investimentos no setor industrial gerem dois mil empregos. O assunto foi discutido pelo governador Jaques Wagner em coletiva de imprensa na tarde desta quarta-feira (23). Uma das empresas que confirmaram a intenção de vir para a Bahia está a Baoji Oilfield Machinery (Bomco), unidade da PetroChina, maior petrolífera chinesa. A empresa já escolheu o terreno em Camaçari para produzir para o Brasil e também para o mercado da América Latina. O Polo de Camaçari também receberá a Foton Motors, que confirmou investimento para construir uma unidade de montagem em parceria com o Mater, representante da empresa chinesa no Brasil. A fábrica deve produzir veículos comerciais leves, a princípio. “As duas empresas estão com terrenos escolhidos, tanto a Bomco quanto a Foton. Além disso conversamos com uma fábrica de fibra de vidro que já atua no Brasil e quer expandir seu negócio e com isso temos 80% de chances trazê-la”, disse Wagner, que iniciou as negociações para a instalação de outra fábrica automotiva, a Beiqi, até 2015. Serra e ferry boat Apesar de ter marcado a coletiva para tratar de sua viagem à China, o governador também falou sobre dois assuntos que têm preocupado os baianos. Wagner disse que a chuva dos últimos dias tem amenizado a seca nos municípios baianos. "O nível da maioria das barragens está subindo e o quadro se amenizou, o que não quer dizer que o assunto vai sair do planejamento", garantiu. Wagner também falou sobre o sistema ferry boat, que está funcionando somente com uma embarcação, e confirmou a compra de dois novos ferries para a frota. Os ferries devem custar entre R$ 17 milhões e R$ 20 milhões cada. "Estamos preparando um edital internacional de oferta de ferry boats para comprar", explicou.

Metro 1 - Governador afirma que empresários chineses virão à Bahia consolidar investimentos

Um grupo de empresários chineses deverá vir à Bahia, no início de março, para consolidar os investimentos no Estado, negociados durante reunião com o governador Jaques Wagner. Em seu programa semanal, Conversa com o Governador, Wagner afirmou que percebeu um grande interesse por parte dos chineses em investir no Brasil. "Sobre as duas missões centrais, a PetroChina e a Foton, eu digo que elas estão consolidadas, além de todos os outros contatos que fizemos", afirmou o governador.

De acordo com Wagner, a própria embaixada disse que poucas vezes viu uma missão brasileira com tanta intensidade de encontros e contatos de trabalho. Para ele, o interesse e as constantes negociações colocam a Bahia numa posição de destaque perante o mundo empresarial chinês. "A China é a segunda maior economia do mundo e entendeu que não pode só exportar. É preciso levar empresas para fora da China e eu creio que a gente só tem a ganhar com essa relação que estamos desenvolvendo desde o começo do governo" apontou.

A implantação da JAC Motors é um exemplo deste esforço baiano, segundo o governador. "A Foton e a Bonco Bras são mais dois investimentos consolidados", ressalta. A Bonco é uma subsidiária da PetroChina, uma das duas maiores petroleiras chinesas, e produz ferramentas para exploração de petróleo em terra e em mar. "Eles estão decididos a se instalar na Bahia. Já separamos um terreno. Precisam acabar de desenvolver o projeto e depois começar a construção da unidade fabril na região de Camaçari/Dias D'Ávila. Então, essa foi uma conquista importante".

Durante sua viagem, o governador ainda falou ainda que uma empresa de mineração também manifestou interesse em investir na Bahia. "Tivemos encontro também com uma mineradora interessada em investir, esse foi um contato inicial. Uma petroquímica está interessada em vir para o Brasil e para a Bahia, e foi outro contato inicial. Fizemos contato com a Beiqi, uma empresa automobilística da capital", afirma o governador.

Outro contato, segundo Wagner, foi com a maior produtora de placas de energia solar do mundo, que também é da China. De acordo com o governador, há a possibilidade deles se instalarem na Bahia. "Tivemos um encontro com Exim Bank, o banco que alavanca as indústrias chinesas que se instalam fora do país. Eu espero, a partir daí, ampliar o volume de investimentos chineses, gerando mais emprego e mais benefício para a Bahia e para os baianos".

Correio da Bahia - Mais de 300 já foram multados por fotossensores em apenas 3 dias em Salvador

Com a volta dos fotossensores, 342 multas já foram contabilizadas pela Transalvador entre sábado e a última segunda-feira (21), quando oito faixas de rolagem já contavam com equipamentos em operação.

“Depois de 18 meses de inatividade, os fotossensores estão voltando a funcionar e, em breve, teremos 80 equipamentos em operação para coibir o desrespeito às normas de trânsito”, disse o superintendente da Transalvador, Fabrizzio Muller.

No primeiro balanço, feito pela Transalvador, o desrespeito ao sinal vermelho se destaca como a principal infração. Das 342 multas, 68,7% são de avanço de sinal vermelho, 25,5% de desrespeito ao limite de velocidade e 5,8% de paradas sobre a faixa de pedestre.

Segundo Muller, o processo de licitação dos radares e lombadas eletrônicas já teve início. “Esperamos concluir o certame em 60 dias e contar logo com esses equipamentos para garantir mais segurança”.

Assim como os 50 radares de velocidade localizados fora dos semáforos e as 50 lombadas eletrônicas (sensores com sinalização eletrônica de velocidade), os fotossensores estavam sem funcionar pelo menos desde outubro de 2011, devido ao fim de contrato da prefeitura com a empresa prestadora de serviço, a Eliseu Kopp & Cia.

Cerca de 20 novos fotossensores começaram a ser instalados na cidade. Confira os locais de alguns deles abaixo.

Novos pontos de controle

Subúrbio: Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Santa Terezinha

Imbuí: Escola Rômulo Almeida

Comércio: Polícia Rodoviária / Ministério da Fazenda

Boca do Rio: Clube do Bahia

Itapuã: Avenida Dorival Caymmi

Rio Vermelho: Bompreço da Avenida Oswaldo Cruz

Dique do Tororó: Arena Fonte Nova

Cabula: Universidade Estadual da Bahia (Uneb)

Outros locais: Vale dos Barris e Avenida Barros Reis, no sentido Rótula do Abacaxi

Portal TJBA - Projeto “Identidade Para Todos” vai garantir direito básico a detentos na Bahia

Um projeto da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia (CGJ) vai garantir o direito à identidade dos detentos do sistema prisional baiano. Idealizado em parceria com secretarias estaduais e diversas entidades integrantes do sistema penitenciário baiano, o projeto “Identidade Para Todos” tem como objetivo verificar os detentos que não possuem documentações civis básicas, tais quais certidão de nascimento, Registro Geral (RG) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF), e regularizar a situação dos presidiários.

Além de garantir que os detentos usufruam dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, o projeto também vai acelerar processos de reconhecimento de paternidade e registro civil de filhos. Já os internos que participam do projeto Começar de Novo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), por exemplo, poderão abrir contas correntes bancárias após a regularização, agilizando o recebimento da remuneração daqueles que trabalham nas empresas parceiras da iniciativa.

Membros da Corregedoria-Geral, da Secretária de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), dos programas Começar de Novo e Pai Presente do TJBA, do Hospital de Custódia e Tratamento (HCT) e de conjuntos penais do estado estão debatendo propostas e traçando ações do projeto, o qual terá início em Salvador e região metropolitana ainda este mês. Posteriormente, será a vez das Unidades Prisionais de Feira de Santana serem beneficiadas pelo “Identidade Para Todos”, o qual deverá ser concluído em noventa dias na sua etapa inicial.

De acordo com a juíza Jacqueline de Andrade Campos, coordenadora da Corregedoria de Presídios e presidente do Grupo de Monitoramento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário na Bahia (GMF-Ba), a iniciativa é de grande importância para a ressocialização dos detentos: “Um dos objetivos da pena é reeducar e ressocializar, e obter essa documentação básica, nestes casos, é o primeiro passo.”

Texto: Ascom

Bahia Notícias - Aprovados em cadastro reserva têm direito à nomeação se houver vagas, decide STJ

Os candidatos de concursos públicos aprovados em cadastro reserva têm direito à nomeação no cargo desde que haja vagas disponíveis dentro do prazo de validade do processo seletivo. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e resulta de uma mudança no entendimento da Corte. A Segunda Turma do Tribunal analisou o recurso de um candidato à Polícia Militar da Bahia que foi aprovado fora do número de vagas. Ele alegava ter direito a tomar posse porque novas posições foram abertas durante o tempo de vigência do concurso. Embora não tenha efeito vinculante, a decisão deve influenciar o julgamento de outros processos sobre o mesmo tema. O entendimento da Segunda Turma do STJ é um avanço em relação à outro processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2011. Na ocasião, a Suprema Corte decidiu que a Administração Pública é obrigada a nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas.

Partido sob medida

É tão fácil criar um partido no Brasil, que a ex-senadora Marina Silva, ex-PT e ex-PV, está a um passo de criar o seu para disputar a Presidência da República por não encontrar nos outros 30 existentes um que seja digno de sua confiança.
Na terça-feira, Marina se reúne em São Paulo com dirigentes do Movimento Nova Política, uma articulação de pessoas que a apoiaram em 2010 e que desejam tê-la como candidata em 2014. Outro encontro está previsto para o dia 16 de fevereiro, em Brasília, quando deverá ser tomada a decisão final. Simpatizantes do movimento acreditam que, em um novo partido, Marina pode ser a terceira via na eleição de 2014. Baseiam-se em pesquisas nas quais ela aparece à frente do tucano Aécio Neves, graças à lembrança da eleição passada, quando ficou em terceiro lugar no primeiro turno, com quase 20 milhões de votos.
O primeiro desafio de Marina é o mais fácil: colher 500 mil assinaturas é tão simples, que pessoas sem o carisma e a experiência dela conseguiram criar o PEN (Partido Ecológico Nacional) e o PPL (Pátria Livre). O segundo desafio é de média complexidade: atrair parlamentares para garantir tempo de TV e verba do fundo partidário. Com um discurso em defesa da sustentabilidade e da reforma política, seguidores de Marina imaginam conquistar deputados descontentes com o PT e o PSOL.
Difícil mesmo é Marina se viabilizar como candidata a bordo de um partido novo e sem estrutura no país, com tempo mínimo na propaganda de rádio e TV. O PV também não tinha, mas em 2010 ela era a novidade e o vice, Guilherme Leal, pagava boa parte das contas e conseguia doações de campanha. Outro problema de Marina é encontrar um discurso que vá além da causa ambiental. Seus aliados asseguram que as convicções religiosas dela não impedirão o partido de tratar de temas como aborto e direitos dos homossexuais. O que se viu em 2010 foi o contrário: Marina fugiu das pautas e se mostrou tão conservadora quanto os adversários.

Subprefeito do subúrbio cuidava da operação tapa-buracos

 

• Fernando Amorim | Ag. A TARDE
  
  Prefeito ACM Neto anuncia nomes de três titulares do programa Prefeitura-Bairro

Um dos auxiliares mais próximos do ex-prefeito João Henrique Carneiro (PP), Sósthenes Macedo, que comandou a Superintendência de Conservação e Obras Públicas (Sucop), foi nomeado, nesta segunda-feira, 21,  para o cargo de coordenador da Prefeitura-Bairro do Subúrbio.

O novo "subprefeito" é o segundo nome da gestão passada que o prefeito ACM Neto (DEM) está mantendo em seu governo, assim como fez com o secretário da Educação, João Carlos Bacelar.

Sósthenes Macedo, que no governo de João era responsável pelas operações tapa-buracos, de macrodrenagem e contenção de encostas, vai cuidar dos bairros do subúrbio e  também das ilhas. A sede ficará em Paripe.

Outros dois titulares de prefeituras-bairro tiveram seus nomes confirmados, ontem: Fábio Ramos,  administrador e mestre em administração pública, que vai comandar a Prefeitura Bairro do Centro Histórico, com sede no Pelourinho; e Alan Muniz, economista pós-graduado em Controladoria e Auditoria Pública, que poderá  responder pela sede a ser instalada em Cajazeiras 10 ou no bairro de Itapuã, cujo titular ainda não foi definido.

Palavra final - O coordenador de descentralização administrativa da prefeitura e coordenador das Prefeituras-Bairro, Reinaldo Braga Filho, informou que a "palavra final" sobre os três "subprefeitos" foi do prefeito ACM Neto. "Avaliei os currículos, entrevistei cada um, e dei minhas impressões. Dos nove nomes da lista, ACM  Neto escolheu esses três", disse.

A melhoria das condições de vida do subúrbio foi uma das promessas de campanha do prefeito ACM Neto, que, ao ser eleito, declarou que a escolha dos titulares das prefeituras-bairros seria por critérios técnicos.

Lembrado que Sósthenes Macedo foi do governo de João Henrique  -  apoiou a candidatura de Neto, contrariando o seu partido, o PP, que é aliado do PT no Estado -, Braga Filho respondeu: "Ele (Macedo) tem experiência administrativa, foi titular da Sucop e atuou em outras áreas da prefeitura. Não entrou no mérito (a sua escolha por ACM) o vínculo com o ex-gestor. Posso garantir".

Desconhecido - A escolha de Fábio Ramos para a prefeitura do Centro Histórico surpreendeu, por ser um nome desconhecido. Mas o empresário Clarindo Silva,  há 42 anos lutando pela preservação do patrimônio e da memória cultural em Salvador, se disse otimista. "Neto tem visão e indicou alguém da sua confiança. O novo coordenador deve olhar, sobretudo, a questão

Fonte: A Tarde

Homem Morre Ao Fazer Sexo Com Uma Jumenta, Depois De Um Coice Nos Testículos

Homem Morre Ao Fazer Sexo Com Uma Jumenta, Depois De Um Coice Nos Testículos

Homem Morre Ao Fazer Sexo Com Uma Jumenta, Depois De Um Coice Nos Testículos.

O desempregado Cícero Balbino da Nóbrega, 20, conhecido por ´Deca Batalhão´, que residia na cidade de Patos, no sertão da Paraíba,  morreu ao receber um coice ao tentar fazer sexo com uma jumenta. O coice do animal atingiu Cícero nos testículos e ele teve morte quase que imediata. Conforme a polícia, o fato aconteceu por trás da Igreja Santo Expedito, no bairro Dona Melindra.

O corpo do desempregado foi encontrado por populares.  Ele estava sem camisa e com as calças abaixadas até o joelho, enquanto a jumenta estava amarrada ao seu lado. A polícia foi acionada e ouviu algumas testemunhas. Elas disseram que Cícero era acostumado a fazer sexo com o animal, cujo nome é ´mimosa´. A polícia acredita que o animal foi amarrado durante a madrugada, mas no momento do sexo desferiu o coice fatal no desempregado.

Fonte: Alto Santo Notícias

Foto Internnet

AMOR CRISTÃO!‏

AMOR CRISTÃO!‏

Efésios 4: 2 com toda a humildade e mansidão, com longanimidade, suportando-vos uns aos outros em caridade, 3 esforçando-vos diligentemente para guardar a unidade do Espírito no vínculo da paz; 4 um só corpo há e um só Espírito, como também fostes chamados em uma só esperança da vossa vocação; 5 um só Senhor, uma só fé, um só batismo; 6 um só Deus e Pai de todos, que é sobre todos e por todos e em todos 7 Mas a cada um de nós foi dada a graça conforme a medida do dom de Cristo.. você pode ate pensar: lá vem o Erasmo com esse papo novamente.

É verdade, erro muito, mas suspiro por gastar toda a minha vida amando. Você também precisa suspirar para gastar toda a sua vida no amor. Isso é o essencial. Deus nos dará a recompensa pelo nosso amor. Quero lembrar outra passagem que também está ligada a esta: "O amor cobre uma multidão de pecados". (I Ped 4,8)

Só pelo amor poderemos fazer com que a salvação de Jesus chegue até aqueles que amamos e aqueles que passam pela nossa vida. A tentação tem nos enganado, dizendo que não podemos confiar nas pessoas, que precisamos cuidar somente da nossa vida. Não, Deus está dizendo, hoje, para nós: "suportem uns aos outros em caridade"!

O amor nos leva à perfeição; no amor está a nossa salvação. Deus nos capacitou para o amor. Amor que é suporte, amor que perdoa, amor que luta, que exorta, que se alegra, que chora junto, que anima, que não desiste... amar, sempre amar... Quem deflagra o amor dentro de nós, somos nós mesmos. Portanto, o amor é, antes de tudo, uma decisão interior. Decida-se pelo amor. Hoje, é da vontade de Deus que você escute: "não tenha medo de amar".

Muitas pessoas não ousam amar, porque sofreram muitas decepções, traições... e preferem não amar para não sofrer. Mas eu digo a você, apesar dos acontecimentos, das decepções, dos problemas, ame, pois é no amor-doação que acontece a salvação.

Abra-se para o novo, dê uma chance a você mesmo, você pode se decidir pelo amor e a partir desta decisão, tudo mudará na sua vida. O mundo é de quem ama!

(CCJUNIOR)

Bahia Notícias - Novo ministro do TST diz que sociedade brasileira é racista

O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, primeiro negro eleito para presidir o Tribunal Superior do Trabalho (TST), considera a a sociedade brasileira "racista e discriminatória". Ele se diz defensor das políticas de cotas para o ingresso de negros nas universidades federais, mas ressalta que é contra a implantação do sistema para o acesso ao serviço público. "O problema de cota não pode ser uma esmola. Cota é uma questão de justiça social", avalia. Reis de Paula assumirá o comando da Justiça trabalhista no próximo dia 5 de março, em um momento em que, também pela primeira vez, outro negro, Joaquim Barbosa, chefia o Supremo Tribunal Federal (STF). "Posso olhar para os negros e dizer: é possível chegar lá à custa de trabalho individual, muito empenho e dedicação. Sempre que vou a algum lugar elegante, fico pensando: o negro é exceção", comentou. Com informações do portal G1.

MEGAEVENTO E O RISCO DE ENDIVIDAMENTO-COMPROMETIMENTO COM CONTRAPARTIDAS DIFÍCEIS DE QUITAR: Presidência vai torrar R$ 3 milhões em evento para mostrar linhas de crédito a prefeitos

Para apresentar aos prefeitos eleitos os principais programas e linhas de crédito do governo federal, a Presidência da República prepara um megaevento para 20 mil pessoas, orçado em R$ 3 milhões.

Na abertura do encontro, que ocorre no final do mês em Brasília, a presidente Dilma Rousseff pretende anunciar novas medidas e projetos para os gestores municipais, em parceria com diferentes ministérios. A presidente determinou que o evento seja mais técnico que político.

Na data, Dilma vai falar para uma plateia repleta de novatos -a maioria dos 5.568 eleitos em 2012 é prefeito de primeiro mandato-, de olho em verbas para obras e serviços. No ano passado, além das transferências obrigatórias, o governo repassou R$ 10 bilhões aos municípios de forma voluntária.

Os prefeitos vão chegar com a expectativa de levar muitos benefícios às suas cidades, mas precisam ter cautela para não se endividarem ou se comprometerem com contrapartidas difíceis de quitar, alerta Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios.

Para o evento, estão sendo montados gabinetes itinerantes para ministros atenderem prefeitos de forma reservada, palestras sobre os principais programas e oficinas para ajudar os municípios a cumprirem as exigências de repasse de recursos federais para execução de obras e serviços.

A pasta comandada por Vargas vai anunciar o nome de 1,9 mil cidades que vão receber motoniveladoras, compradas pelo governo por R$ 665 milhões. Já o Ministério das Cidades vai apresentar aos gestores programas de habitação, saneamento e mobilidade urbana.

Estão previstos ainda painéis de "boas práticas" que serão apresentados por prefeitos do DEM, PT e PDT e de experiências exitosas de consórcios públicos entre os municípios. Folha via MidiaNew

Homens que mataram vaqueiro e filho com crueldade fogem da cadeia em João Dourado

Dois homens que assassinaram pai e filho no dia 10 deste mês fugiram da cadeia de João Dourado na madrugada da sexta-feira (18). Segundo informações da delegacia, os dois estão sendo procurados na região. Sangelo Cristian do Carmo e Jorge Carlos dos Santos Filho são acusados de matar o vaqueiro José Pereira de Miranda, 44, e o filho Patrício Menezes de Miranda, 13, de maneira brutal.

Os dois abriram um buraco no teto usando uma serra e fugiram da delegacia durante a madrugada. Os dois, que foram presos em flagrante, estavam na 14ª Coodenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), em Irecê, mas estavam sofrendo agressões de colegas de cela e foram transferidos para a delegacia de João Dourado.

Os dois suspeitos foram presos e confessaram o crime

As vítimas José Pereira e o filho estavam em uma fazenda em um povoado de Itaguaçu da Bahia, a 544 km de Salvador, onde o vaqueiro trabalhava, quando três ladrões invadiram o local. Os bandidos roubaram animais e uma certa quantia em dinheiro. Como eles conheciam o vaqueiro, resolveram matá-lo para não serem reconhecidos. O crime teve requintes de crueldade. "Eles queimaram, espancaram, pegaram uma barra de concreto, vigas de concreto, e bateram nos rostos dos dois, desfiguraram completamente pai e filho", disse a delegada Ariadne Aragão, responsável pela investigação.

Na fuga dos bandidos, a S10 em que eles estavam quebrou e eles não conseguiram levar os animais. Um dos suspeitos conseguiu fugir, mas outros dois foram presos e confessaram o crime. Com a fuga dos presos, os três envolvidos agora estão foragidos - além dos dois citados, José Roberto Pereira dos Santos, é procurado pelo envolvimento no caso.
Fonte: Correio da Bahia

NEPOTISMO: PROIBIDO ATÉ 3º GRAU

A Súmula Vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal) proíbe o nepotismo no serviço público nos três poderes. Pelo texto, ficou estabelecida a ampliação do conceito que trata do nepotismo cruzado --quando autoridades contratam parentes de outras autoridades para driblar a relação direta de parentesco¨-- e que envolve diretamente os parentes de autoridades e pessoas que ocupam cargos de chefia ou confiança. A ordem vale para familiares até 3º grau, inclusive tio(a)s, cunhado(a)os, genros, noras, sogro(a)s. O texto da súmula diz: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada da administração pública direta, indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". A decisão de proibir o nepotismo inclui Judiciário, Legislativo e Executivo --órgãos de autarquias direta e indireta. Com a súmula vinculante, a ordem passa a ser obrigatória em todo o país.

Dez dicas para aumentar a produtividade no trabalho

Início do novo ano é sempre um bom momento para se planejar. Cassio Quintao, sócio da consultoria Proff Gente & Gestão, elaborou uma lista com dez dicas para aumentar a produtividade no trabalho. Veja a seguir:
— Faça listas. Para otimizar o seu tempo, tenha sempre em mente — e num lugar bem visível na sua mesa — uma lista de tarefas de curto e médio prazo. Estabelecer metas para o primeiro semestre do ano, por exemplo, é totalmente viável, e definir, no início do expediente, quais serão as tarefas diárias, deve ser a primeira atividade ao chegar ao local de trabalho.
— Estabeleça suas prioridades. Não adianta estabelecer mais metas do que será possível realizar. Ao longo da jornada de trabalho podem surgir contratempos que devem ser resolvidos imediatamente. Para não terminar o dia com a sensação de que não conseguiu cumprir todas as metas pré-estabelecidas, organize-se para ter sempre uma lista pequena, mas que dê conta de um dia inteiro de trabalho.
— Uma coisa de cada vez. É tentador realizar várias tarefas ao mesmo tempo. Mas não se engane, se concentrar em uma atividade de cada vez é muito mais produtivo;
— Desconecte-se. Reserve uma hora do seu dia para fechar sua caixa de e-mails e perfis em redes sociais. Nesse tempo, você pode se concentrar em uma atividade sem distrações.
— Pausa para o cafezinho. É importante fazer pausas curtas depois de longos períodos dedicados a uma única tarefa. Além disso, o momento de descanso é ótimo para se relacionar com colegas de trabalho e ter novas ideias.
— Delegue. Essa é uma atividade que não aprendemos em nenhum momento da formação acadêmica, mas que é muito importante para a produtividade e o bom relacionamento de uma equipe.
— Menos reuniões, mais soluções. Reunir-se com os colegas de trabalho é importante para a troca de ideias e o estabelecimento de metas comuns, porém, nem sempre uma reunião é produtiva. Faça uma pauta com os assuntos a serem discutidos, seja objetivo e incentive seus colegas a fazerem o mesmo. Deixe as banalidades para serem conversadas após o expediente.
— Estude. Investir no desenvolvimento pessoal por meio de treinamentos e cursos ajuda a trazer novas ideias para o trabalho, a aumentar a rede de contatos e potencializa os resultados.
— A vida pessoal interfere. Uma boa noite de sono, um fim de semana relaxante e atividades desestressantes realizadas nos horários vagos ajudam a aumentar a produtividade no ambiente de trabalho.
— Saiba quando parar. Ficar além do horário pode ser necessário às vezes, mas não faça disso uma rotina. O correto é conseguir realizar todas as atividades na jornada de trabalho. Para conseguir isso, use as listas.

Fonte: O Globo

Manifestantes protestam contra jantar do PT para arrecadar recursos

Mulher protesta em frente ao local do jantar de petistas Gustavo Miranda / Agência O Globo

BRASÍLIA - Até por volta das 20h30m, uma hora e meia após o horário marcado, apesar dos parlamentares terem contribuído para o evento comprando ingressos, apenas poucos militantes já tinham aparecido no jantar marcado pela Juventude do PT. O objetivo é arrecadar recursos para multas previstas nas condenações no julgamento do mensalão.

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Mas a notícia de que aconteceria o jantar acabou chamando a atenção de moradores vizinhos, que se revoltaram com a iniciativa. A advogada Marília Gabriela Ferreira compareceu à porta da galeteria para protestar, com um cartaz que dizia: "Querem ajudar seus amigos? Dividam com eles parte da pena restritiva de liberdade".
- É uma iniciativa absurda esse jantar, depois de um julgamento histórico. Quem ajuda bandido está concorrendo para o crime - protestou a advogada.
Um dos militantes trajava uma camiseta com uma foto de José Dirceu e a inscrição: "Estamos com você"
O advogado do ex-diretor do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, um dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi um dos primeiros ilustres a chegar no restaurante. Mas Marthius Lobato, seu advogado, disse que não comprou ingresso e foi ao evento como convidado.
Os convites para o jantar custam de R$ 100 a R$ 1 mil. Somadas, as multas recebidas pelos deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e pelo ex-ministro José Dirceu passam de R$ 1,5 milhão.
O jantar foi organizado pela Juventude do PT do Plano Piloto, no Distrito Federal. Na propaganda do evento, os petistas afirmam que os recursos irão para o pagamento de uma multa milionária "em desfavor de alguns de nossos principais dirigentes, em especial, José Dirceu e José Genoíno".
O encontro reuniu 40 pessoas, a maioria militantes e sindicalistas. De parlamentares, a única presença foi da deputada Érica Kokay (PT-DF), que discursou para animar os presentes.
- Esses recursos que estamos arrecadando são em nome da justiça, do estado democrático de direito. Mas eu acho que não vamos ter de usá-los porque vamos reverter essa decisão que condenou injustamente nossos companheiros. Não toquem em nossos companheiros - disse ela.
Os organizadores do jantar não divulgaram quanto arrecadaram.

Fonte: O Globo

Antes de ir para o bar, saiba quais são os seus direitos

Bares só podem cobrar couvert artístico se o consumidor for previamente informado FOTO: Pedro Teixeira / Agência O Globo

RIO — Você sabia que não é obrigado a pagar os 10% de serviço cobrados na conta do bar ou restaurante, e que estes estabelecimentos não podem exigir pagamento do couver de mesa sem que o consumidor tenha solicitado o aperitivo? São dois dos oito principais direitos dos clientes destes comércios, garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que podem baratear a conta e diminuir os riscos de pequenos transtornos estragarem a festa. Informações que foram reunidas em um manual, pelo Procon Santa Catarina, para ser distribuído aos banhistas e demais turistas que visitam o estado, em maior número no verão. A ação iniciou esta semana.


1 - 10% de serviço
Pagar 10% de taxas de serviços é apenas a manifestação da generosidade do consumidor. Funciona como gorjeta e, por isso, ninguém é obrigado a pagar. Os estabelecimentos podem sugerir esta cobrança apenas quando esta informação estiver bem visível no cardápio e na porta de entrada. Caso se caracterize como cobrança obrigatória, pode ser considerada prática abusiva, portanto proibida pelo CDC. O artigo 39 do Código diz que “os fornecedores não podem exigir do consumidor vantagem manifestantemente excessiva”. E o consumidor não deve ficar constrangido em recusar este pagamento.
2 - Couvert artístico
O restaurante pode cobrar o couvert artístico, desde que haja música ao vivo, bem como qualquer outra manifestação artística no local. Essa cobrança só poderá ser feita se o consumidor for previamente avisado, de maneira clara, precisa, por meio de comunicado afixado na entrada do estabelecimento e no cardápio de forma bem visível
3 - Couvert de mesa
A cobrança de couver de mesa sem que o consumidor tenha solicitado o aperitivo trata-se de prática abusiva, pois o fornecedor não pode cobrar por serviços prestados ou produtos remetidos, sem solicitação prévia. Assim, deve ser considerado pelo consumidor como amostra grátis, pela qual não deve pagar, conforme prevê o artigo 39 do CDC. Nos estados de SP e PR leis estaduais proíbem a cobrança, que poder virar lei nacional. Segundo o projeto, caso o estabelecimento sirva o item não pedido, o produto deverá ser considerado uma cortesia, ou seja, não poderá ser cobrado. A proposta está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor da Casa.
4 - Direito à informação (cardápio e formas de pagamento)
Informações sobre as cacterísticas do produto, qualidade, quantidade, composição, origem e preço devem ser dadas de forma clara ao consumidor. Portanto, o restaurante e o bar devem apresentar, por meio do cardápio, todas as informações que instruam o cliente a fazer suas escolha sem enganos.
O consumidor também tem que receber informações sobre a possibilidade de fazer o pagamento com cheques e lista das operadoras de crédito aceitas. Todas essas informações e o cardápio devem estar na entrada do restaurante para evitar qualquer tipo de constrangimento.
5 - Imposição de consumação mínima
Em alguns estabelecimentos, principalmente bares, esta prática é comum. Neste caso, ao entrar, o cliente é obrigado a pagar determinado valor em mercadorias, tendo as consumido ou não. Essa prática também é considerada abusiva, chamada de venda casada, pois o fornecedor não pode vender um produto ou serviço impondo como condição a aquisição de outro bem ou serviço. Além disso, o artigo 39 do CDC diz que não se pode determinar limites quantitativos de consumo.
Caso não tenha consumido o limite prefixado pelo estabelecimento, o consumidor tem direito de se recusar a pagar pela diferença. Mas, para evitar transtornos, aconselha-se que o cliente exija a nota fiscal com os valores discriminados e se dirija ao Procon para reclamar, pois se pagou pelo que não consumiu tem o direito de reaver este dinheiro.
6 - Multa pela perda de comanda
A cobrança de multa pela perda da comanda, na qual são geralmente fixados valores muito altos, consiste em uma prática abusiva, pois o fornecedor de produtos ou serviços não pode exigir do consumidor o que o CDC entende como “vantagem manifestamente excessiva”. É papel do estabelecimento controlar de forma eficiente o que foi consumido.
O CDC garante ao consumidor a inversão do ônus da prova, em caso de perda da comanda. Isso quer dizer que, em um posterior processo pelo não pagamento dessa multa, o fornecedor fica responsável por comprovar o que foi consumido.
Aconselha-se ao consumidor que deparar com essa situação, que primeiro tente conversar com a gerência do estabelecimento e negocie o pagamento do que foi efetivamente consumido. Caso ocorra qualquer tipo de constrangimento mediante violência, ameaça grave ou privação de liberdade entre imediatamente em contato com a polícia, pelo 190.
7 - Tempo para execução do serviço
No momento em que o consumidor se dirige ao bar ou restaurante e faz o seu pedido, estes estabelecimentos são obrigados a determinar um tempo razoável para o cumprimento da sua obrigação e este tempo deve ser previamente informado ao consumidor, conforme estabelece o artigo 39 do CDC. Em uma eventual prorrogação deste prazo, o consumidor tem de ser informado, e pode escolher se quer ou não esperar até que seu pedido fique pronto. Caso escolha não esperar, o consumidor não é obrigado a pagar por seu pedido, já que ele não foi entregue.
8 - Qualidade, segurança e higiene inadequada
Além de proteger o bolso, o CDC protege também a saúde e a segurança do consumidor, pois não permite que sejam fornecidos produtos ou serviços que ofereçam riscos a sua saúde, exceto os considerados normais e previsíveis, como é o caso de bebidas e cigarros. Mesmo esses produtos considerados normais devem vir acompanhados de informações sobre os seus riscos que permitem a escolha consciente do consumidor.

Fonte: O Globo

Balanço de contas do exercício de 2011 julgadas em 2012

O Tribunal de Contas dos Municípios apreciou, durante o ano de 2012, dos 417 municípios do Estado, as contas de 404 Prefeituras, das quais 212 foram aprovadas com ressalvas e 192 rejeitadas, e 408 Câmaras Municipais, com 23 delas obtendo aprovação plena, 358 aprovação com ressalvas e 27 rejeitadas. Assim, entre os 812 relatórios apreciados (Prefeituras e Câmaras), 219 foram reprovados, o que representa um percentual de 26,9%. As demais 13 Prefeituras e 09 Câmaras Municipais terão suas contas de 2011 apreciadas nas sessões do Pleno em 2013. Das 404 Prefeituras que tiveram suas contas julgadas, as 192 rejeitadas representam 47,5% e as 212 aprovadas com ressalvas, 52,5%; Das 408 Câmaras que tiveram o parecer do Pleno, 23 com aprovação na íntegra (5,6%) e 27 rejeitadas (6,6%) e 358 aprovadas com ressalvas (87,8%). Esses números poderão sofrer pequenas alterações, em razão do julgamento dos pedidos de reconsideração. Entre as consideradas 12 maiores Prefeituras, em relação ao exercício de 2011, oito tiveram suas contas rejeitadas, uma a mais do que em 2010, pois São Francisco do Conde se juntou a Salvador, Vitória da Conquista, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Candeias e Ilhéus, enquanto as quatro outras foram aprovadas com ressalvas, sendo elas: Feira de Santana, Camaçari, Lauro de Freitas e Simões Filho. Quanto às Câmaras, Feira de Santana foi a única que obteve aprovação plena, e Itabuna, Juazeiro e Ilhéus, que foram reprovadas no exercício anterior, se juntaram a Salvador, Camaçari, São Francisco do Conde, Vitória da Conquista, Lauro de Freitas, Jequié, Simões Filho e Candeias, como aprovadas, embora com ressalvas. Prefeituras aprovadas com ressalvas Prefeituras rejeitadas Prefeituras com outras decisões Câmaras aprovadas na integra Câmaras aprovadas com ressalvas Câmaras rejeitadas Câmaras com outras decisões

Fonte: TCM - BA

Renovação é a única saída

  

O PT é um partido dividido e envelhecido precocemente como consequência de se embriagar com o poder que espalma. Nos anos 90 houve uma dissensão que culminou com saída de grandes nomes que participaram da criação a legenda no inicio dos anos 80, especialmente intelectuais com extraordinária percepção e densidade políticas e de religiosos da Igreja Católica. Todos descontentes com os caminhos que a legenda estava a tomar. O partido, porém, não parou para refletir o que acontecia. Seguiu em frente. Estava embevecido com o seu principal líder, Lula, e achou que se tornara um partido intocável, quando assumiu o poder. Em 2003 chegou ao ápice ao incentivar o mensalão.  

     
De maneira geral, o PT tem uma militância despreparada. É esta militância que aparelha o poder, na União ou nos Estados onde detém o governo, como na Bahia. Não se há de negar que existem grandes nomes, de igual modo, preparados e competentes na legenda.
O julgamento do mensalão funcionou como uma paulada. Antes, do inferno astral alcançara Lula que passou dificuldades no combate a um câncer na laringe e, depois de curado, se viu cercado por personagens menores. Preferiu manter-se em profundo silêncio, o que fez muito bem. Melhor do que tagarelar. Ainda se encontra nesta fase. Tais personagens foram aqueles alcançados pela Operação Porto Seguro, entre os quais Rosemary Noronha, que se diz, mas não se prova, namorada do líder. Agora, com o partido dividido, há os que entendem, e estão corretos, que o Partido dos Trabalhadores necessita passar por uma renovação.

     
Outros integrantes, e esses são maioria, defendem o enfrentamento com os contrários, especialmente com a imprensa. Pensam errado. Dentre eles o presidente nacional do partido, Rui Falcão, que demonstra, sempre quando se pronuncia, ser de uma intolerância que mais complica a legenda do que beneficia.

     
Falcão é da corrente de Dirceu, que esperneia a todo o momento, mas nada tem o que fazer mesmo, além de espernear, porque tem à sua frente um pena a cumprir que vai alem dos 10 anos. Os recursos jurídicos que apresentará – como os demais mensaleiros e condenados o farão – não devem surtir os efeitos que imaginam todos eles porque os ministros do Supremo estudaram bem o processo  do mensalão. Até os ministros que se presumia vinculados aos interesses do Palácio do Planalto, com exceção de dois deles, votaram pela condenação.

   
Nesta segunda feira divulgou-se uma entrevista do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, que compõe o bloco dos petistas esclarecidos. Disse ele: “Integro uma corrente de opinião no PT que é minoritária, tem em torno de 40% dos delegados, a Mensagem ao Partido. Ela entende que o partido precisa passar por uma profunda renovação, e essa renovação passa pelos métodos da direção; pelas relações do partido com os governos; por novos métodos de participação da base; e por uma avaliação muito mais profunda do que foi feito até agora sobre o que ocorreu nesta Ação Penal 470.”

     
Creio que aqui na Bahia o governador Jaques Wagner, que nunca foi de opinar muito durante o julgamento do mensalão, se inclui no que pensa Tarso Genro quando acentua a necessidade de “relação do partido com os governos”. Ou estou equivocado ou é justamente esta forma de agir que percebo nas relações entre Wagner e o prefeito de Salvador, ACM Neto. Em partidos diversos, eles procuram o dialogo para integrar os interesses do governo estadual com o da Capital. Talvez o governador esteja procurando uma saída para o debacle, construído por fatos diversos no ano eleitoral de 2012. Bem reparado pela diferença de votos entre Neto e Pelegrino, o PT foi derrotado em Salvador pelo próprio PT. Especialmente pelas greves como a dos professores, que prejudicou imensamente o alunado, de ano perdido, e pela paralisação da Polícia Militar.

   
Não entendo que seja o PT que, exclusivamente, necessita de reovação. O sistema pluripartidário brasileiro é uma lástima. Não dá para conceber nenhuma salvação para as legendas, com exceção, talvez – e o “talvez” no caso é necessário – para o PSB que procura se renovar e tem à frente um político novo, como Eduardo Campos. E os demais? São todos envelhecidos e cito duas legendas com exemplo: o PMDB, geleia geral que vive à sombra do poder; e o PSDB que é muito diferente do tucanato que se desprendeu do PMDB na Constituinte para formar uma legenda depurada. Hoje, está velha, como todos os outros partidos, com a exceção citada (e não vejo outra) que partilham dos mesmos vícios e interesses republicanos.

     
O governador Tarso Genro diz, em sua entrevista, que “A agenda do partido não pode ser a agenda da Ação Penal 470. O que o partido tinha que fazer já fez. Já fez o manifesto, já deu a solidariedade que tinha que dar. O partido tem que tratar da sua vida. Ele é um projeto para a sociedade, não um projeto para ficar amarrado a uma pauta, que inclusive foi constituída por indivíduos e dirigentes, e não por decisões do partido, para que aqueles fatos ocorressem, fatos esses narrados na Ação penal 470. A agenda PT tem que ser a reforma política.”

   
O gaúcho está raciocinando numa linha correta. Considera, ainda que ao PT cabe definir regras rígidas em relação aos seus dirigentes “seus quadros e seus vínculos com a iniciativa privada”. Está aí, na ultima palavra, o “X” da questão. Enquanto as legendas, PT principalmente, mantiverem ligações próximas com o setor empresarial, poderão, e certamente cairão, em tentação da corrupção. Privado e público não se devem misturar em questão de poder. Quando isso acontece no Brasil de forma escancarada, daí para a corrupção é um passo. Não mais do que um. A tentação é maior do que os princípios éticos e morais.

Fonte: Coluna A Tarde - Samuel Celestino

PT arrecada recursos para pagar multas de mensaleiros

Na linha de defesa de petistas condenados no mensalão e em protesto contra a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), o diretório do partido no Distrito Federal começa a partir de quinta-feira (17) a arrecadar dinheiro para pagar às multas que foram aplicadas a ex-dirigentes da legenda no processo.

Para reunir os recursos, a juventude do PT local está vendendo convites, que variam de R$ 100 a R$ 1.000, para um jantar oferecido em uma galeteria de Brasília. Foram vendidos 110 ingressos e a expectativa é que o evento reúna 170 convidados.

Convite para jantar organizado para ajudar condenados

Confirmaram presença o tesoureiro do PT João Vaccari, os deputados Ricardo Berzoini (PT-SP) e Zeca do PT (PR), além de líderes petistas da capital federal. Além do jantar, está programado um debate sobre o julgamento.

A ideia é começar a arrecadar verba para custear as multas do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil) dos deputados José Genoino (SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), além do ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares. Somadas, o valor chega a R$ 1,8 milhão.

"Os companheiros foram condenados sem provas e não achamos justo que tirem um só centavo para pagar as multas", disse Pedro Henrichs, dirigente do PT zonal e um dos organizadores do jantar.

No convite, os petistas pedem a mobilização dos correligionários para o pagamento da punição e classificam as multas como uma das " injustiças cometidas" no processo.

Para justificar o jantar, a organização afirma que "o alvo deste julgamento sempre foi o PT e que é necessário mobilizar a militância para defender o nosso partido".

Homem forte do governo Lula, Dirceu foi condenado a 10 anos e 10 meses de prisão. A pena de Genoino foi de 6 anos e 11 meses de prisão. Delúbio foi punido com 8 anos e 11 meses de prisão e João Paulo pegou 9 anos e 4 meses de reclusão.

No ano passado, o STF condenou 25 dos 37 réus do mensalão. O Supremo definiu que houve um esquema de desvio de recursos públicos da Câmara e do Banco do Brasil que, misturados a empréstimos fictícios, foi utilizado na compra de apoio político no Congresso durante os primeiros anos do governo Lula. (MÁRCIO FALCÃO)  - Folha de São Paulo - 16´01.2013

Decisão do STF sobre ‘desaposentadoria’ pode afetar regime da Previdência

 

RIO - No Brasil, cerca de 500 mil aposentados trabalham e ainda contribuem para a Previdência Social. Parte deste grupo, nos últimos anos, procurou a Justiça para revisar o benefício e, depois, a partir de um novo cálculo, ganhar mais com uma nova aposentadoria. A chamada "desaposentadoria" deve ter em 2013 sua validade julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e preocupa o governo, caso a Corte decida a favor dos contribuintes que entraram com o pedido, criando em sua decisão jurisprudência em todo o país. Segundo a Procuradoria Federal do INSS, que atua como consultora no caso analisado pelo Supremo, há cerca de 24 mil processos distribuídos em todas as instâncias sobre o assunto.
Órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), a procuradoria defende o cumprimento da Lei 8.213 de 1991, que não contempla a possibilidade da anulação da aposentadoria e recálculo do benefício. O INSS alega, ainda, a possibilidade de haver um impacto considerável nas contas da Previdência caso seja permitida a “desaposentadoria”.
- A estimativa é de um custo de R$ 50 bilhões em 20 anos. Não é uma conta fácil, exata, pois há outras variáveis. Mas a decisão pode mudar todo o regime previdenciário - diz Gustavo Augusto de Lima, procurador federal e diretor substituto do departamento de contencioso da Procuradoria-Geral Federal.
Já a advogada Silmara Londucci, especialista em Direito Previdenciário, afirma que não há uma legislação que trata o assunto de forma justa. Ela argumenta que todo aposentado que continua a trabalhar é obrigado a contribuir para a Previdência, mas não pode ser recompensado pelo que pagou com o trabalho após a aposentadoria.
- Se o aposentado quiser trabalhar após a aposentadoria, ele será obrigado a contribuir para a Previdência, assim como a sua empresa. Ele, no entanto, não poderá receber nada. Em alguns países, como Portugal, a “desaposentação” acontece de forma automática, na forma de um complemento - diz ela, que é autora do livro "Nova Aposentaria - Desaposentação: a chave para uma aposentadoria melhor".
Silmara ajudou a redigir um projeto de lei que está na Câmara para disciplinar e legalizar a “desaposentadoria”, o PL 1168/2011. Ela concorda com a tese do ministro Marco Aurélio Mello, que já disse aceitar um novo cálculo do benefício.
- É triste, mas é isso mesmo: o trabalhador alcança a aposentadoria, mas não pode usufruir o ócio com dignidade, sem decesso no padrão de vida. Ele retorna à atividade e, o fazendo, torna-se segurado obrigatório. Ele está compelido por lei a contribuir, mas contribui para nada, ou, melhor dizendo, para muito pouco: para fazer jus ao salário-família e à reabilitação - disse o ministro em julgamento sobre o assunto, durante a apreciação do Recurso Extraordinário (RE) 381367, que teve pedido de vista feito pelo ministro José Antonio Dias Toffoli.
Caso será analisado após sucessão de Britto
No dia 26 de novembro do ano passado, outro Recurso Extraordinário, o 661256, foi retirado da pauta do Supremo, pois o ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, se aposentou. Britto já tinha voto pronto, mas agora o caso terá que esperar. Só deve ser apreciado em plenário quando seu sucessor, ainda não indicado pela presidente Dilma Rousseff, tomar posse. Segundo o STF, ele vai herdar a relatoria do processo, que também terá influência sobre o RE 381367.
Em dezembro de 2011, o processo foi reconhecido como de "repercussão geral" pela Corte. Ou seja: a decisão de mérito valerá para todos e, como consequência, os processos que tratam sobre assunto, no país, teriam que ser suspensos.
De acordo com o STF, apenas três tribunais no país inteiro informaram o número de processos sobrestados, totalizando 1.750 casos. É um número irrelevante, considerando a quantidade alegada pelo INSS e a quantidade de processos em tribunais que não prestaram informações.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo informando um caso sobrestado, avisou em outubro do ano passado que não iria esperar a decisão do Supremo para julgar os casos. O tribunal já vem julgando reiteradamente a favor da “desaposentadoria” sem a necessidade de devolução de quantias já recebidas, como aconteceu em algumas decisões da Justiça.
Há pelo menos três possibilidades de decisão do STF: pela aceitação da “desaposentadoria”, pela não aceitação e pela aceitação em parte. No último caso, está justamente a decisão que determina a devolução da aposentadoria para um novo cálculo do benefício.
Como define a lei, um aposentado pode receber de um salário mínimo a R$ 3.918 (teto da Previdência).
Há duas formas de pedir o benefício: pelo critério de idade (para homens, a partir de 65 anos, e para mulheres, a partir de 60 anos, ambos com no mínimo 15 anos de contribuição) ou pelo tempo em que a pessoa trabalhou e pagou à Previdência. Neste segundo caso, são precisos no mínimo 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 para os homens. Quanto mais velho for o requerente da aposentadoria, mais ele ganhará. Cada caso exige que seja usada uma fórmula que leva em conta o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida.
Diferença pode superar R$ 1 mil, diz especialista
O advogado Eurivaldo Neves Bezerra, especialista no assunto, explica que quem solicita a revisão não tem o benefício suspenso.
- O pedido é feito nos sentido de complementar a aposentadoria e esse complemento, muitas vezes, pode ser superior a R$ 1 mil. Não há uma suspensão do benefício. É uma transformação em ato contínuo. A decisão do juiz cancela o benefício anterior trocando por outro mais favorável. Eu, particularmente, acho mais adequado o termo “reaposentação”. No início dessa tese advogados não muito especializados na matéria foram surpreendidos com determinações do juiz de devolução das importâncias que receberam, o que é um absurdo - diz.
Na opinião de Bezerra, a desaposentadoria nada mais é do que você requerer de volta o valor pago à Previdência
- Você não está pedindo nada mais do que está pagando. E ouvir do INSS que você está pagando para custear o sistema, não tem sentido. Afinal, estou pagando para quê?
Para o especialista, um dos motivos pelos quais as pessoas têm solicitado o pedido está relacionado com a queda do poder aquisitivo ao longo dos anos.
- Aposentado não tem aumento, e sim correções. A queda do poder de compra, portanto, explica sim muitas vezes o pedido - argumenta Bezerra, ao criticar a preocupação do governo.
- Você trabalha durante 35 anos da sua vida, se aposenta ou com 50 anos por conta do fator previdenciário , ou de forma proporcional, mas continua trabalhando na empresa, e dando lucro. E continua pagando, e sendo descontando. Você não causa prejuízo às contas do governo. Na verdade, ele está usando o seu próprio dinheiro para ele pagar o custeio do que ele é incompetente de fazer, que é a fiscalização das empresas e a parte da própria contribuição governamental, uma vez que o governo é o um dos maiores inadimplentes da Previdência.
Todos os aposentados podem entrar com pedido do novo benefício, na Justiça, desde que continuem a contribuir com a Previdência. No entanto, nem sempre pode valer a pena, alerta Bezerra.
- A pessoa tem que analisar se vale a pena ou não. Por que tem aqueles que se aposentaram e foram desligados da empresa, e depois voltaram recebendo um salário mínimo ou menor do que ganhavam. Quanto maior o salário, melhor para pedir a complementação do benefício

Fonte: O Globo - 16.01.2013

PENSAMENTO DO DIA

  

CURIOSIDADES: cidades menos populosas

De acordo com IBGE, censo 2010, na Bahia, o município menos populoso é Catolândia, na Região de Barreiras, com 2.600 habitntes e a nível de Brasil é a cidade de Borá, no Estado de São Paulo, com 805 habitantes. Em cada uma dessas cidades há um prefeito e uma Câmara de Vereadores com nove edis.

Postado por Luiz de Maroca - 16/01.2013.

Ler poesia é mais útil para o cérebro que livros de autoajuda, dizem cientistas

Ler autores clássicos, como Shakespeare, William Wordsworth e T.S. Eliot, estimula a mente e a poesia pode ser mais eficaz em tratamentos do que os livros de autoajuda, segundo um estudo da Universidade de Liverpool publicado nesta terça-feira (15).

Especialistas em ciência, psicologia e literatura inglesa da universidade monitoraram a atividade cerebral de 30 voluntários que leram primeiro trechos de textos clássicos e depois essas mesmas passagens traduzidas para a "linguagem coloquial".

Reprodução

O poeta Thomas Stearns Eliot

Os resultados da pesquisa, antecipados pelo jornal britânico "Daily Telegraph", mostram que a atividade do cérebro "dispara" quando o leitor encontra palavras incomuns ou frases com uma estrutura semântica complexa, mas não reage quando esse mesmo conteúdo se expressa com fórmulas de uso cotidiano.
Esses estímulos se mantêm durante um tempo, potencializando a atenção do indivíduo, segundo o estudo, que utilizou textos de autores ingleses como Henry Vaughan, John Donne, Elizabeth Barrett Browning e Philip Larkin.
Os especialistas descobriram que a poesia "é mais útil que os livros de autoajuda", já que afeta o lado direito do cérebro, onde são armazenadas as lembranças autobiográficas, e ajuda a refletir sobre eles e entendê-los desde outra perspectiva.
"A poesia não é só uma questão de estilo. A descrição profunda de experiências acrescenta elementos emocionais e biográficos ao conhecimento cognitivo que já possuímos de nossas lembranças", explica o professor David, encarregado de apresentar o estudo.
Após o descobrimento, os especialistas buscam agora compreender como afetaram a atividade cerebral as contínuas revisões de alguns clássicos da literatura para adaptá-los à linguagem atual, caso das obras de Charles Dickens.
Fonte: Folha de São Paulo

Cometa que será visto da Terra pode brilhar mais do que a lua cheia

     

         Uma das imagens capturadas do cometa C/2012 S1 (Fonte da imagem: Reprodução/Remanzacco    Observatory)

O ano de 2012 mal acabou, mas astrônomos e curiosos pelo espaço não veem a hora de chegar novembro de 2013, mês em que o cometa C/2012 S1 será visto a olho nu pelos habitantes da Terra. Apesar de ainda ser cedo para definir com exatidão a trajetória do astro — e de isso ser necessário para estimar com certeza o seu brilho —, os astrônomos russos que o descobriram acreditam que ele poderá ser mais brilhante do que a lua cheia.
No momento, o cometa está próximo à órbita de Júpiter e, de acordo com suas características, os cientistas acreditam que ele tem sua origem na nuvem de Oort, uma região hipotética (ou seja, não observada diretamente) ao redor do nosso Sistema Solar e que os astrônomos acreditam abrigar milhares de cometas e asteroides.
O C/2012 S1 (também apelidado de ISON) terá a aproximação máxima do Sol no dia 29 de novembro de 2013, estando visível aos olhares mais curiosos até janeiro de 2014. 

O GOLPE DA TV LCD, LED COMO ESCOLHER A TV CORRETA

Vou resumir para não tomar o tempo do pessoal , CUIDADO! as atuais promoções que estão rolando na TV nas lojas, as queimas de estoque são gato por lebre as TVs em promoções são as que tão saindo de linha “NÃO PELA APARÊNCIA  mais sim pelos problemas as LCD.S gastão em media o mesmo que 3 a 4 televisões de 20” polegadas ligadas ao mesmo tempo possuem contraste ruim para quem não sabe contraste é a força e definição da cor uma TV LCD fica bem atrás da led, plasma também é fria se não for full HD pior ainda, uma TV com mais de 32” polegadas que não é full HD é lixo você vai comprar mais não ira aproveitar o bom da nova tecnologia simplesmente cairá em uma fria BOMMM.. mais se for para assistir a novelinha de quinta categoria cai dentro que é uma boa !

 TV 42” LCD = 220 Wats

TV 42” LED = algumas chegam a gastar apenas 80 wats

TVs antigas de 20” 60 wats

 A led pode ser mais cara, porém a economia de energia vai pagar a diferencia em 6 meses de uso larga de ser amador povo brasileiro as TVs da nova geração são como computadores tem que ler as letrinhas miúdas e saber de que se trata! Ou chame quem entenda de verdade “não confie no vendedor !”

 Abaixo uma boa configuração em torno de R$1500 na internet R$2000 nas lojas

 É bem simples

LED 42”