GOVERNO PROPÕE AO CONGRESSO SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 854 EM 2016

Pela proposta, o salário mínimo terá aumento de 8,37% a partir de 1º de janeiro; o cálculo do reajuste não foi explicado

O salário mínimo no próximo ano será de R$ 854, valor que consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, enviado nesta quarta-feira (15) pelo governo ao Congresso Nacional. Pela proposta, o salário mínimo terá aumento de 8,37% a partir de 1º de janeiro. O Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração da LDO, ainda não explicou como foi calculado o reajuste. Desde 2011, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos antes. A fórmula, no entanto, só vale até este ano.

TABELA DOS VALORES NOMINAIS DO SALÁRIO MÍNIMO de 2007 à 2015

VIGÊNCIA	VALOR MENSAL	VALOR DIÁRIO	VALOR HORA	NORMA LEGAL	D.O.U.
01.01.2015	R$     788,00	R$  26,27	R$  3,58	Decreto 8.381/2014	30.12.2014
01.01.2014	R$     724,00	R$  24,13	R$  3,29	Decreto 8.166/2013	24.12.2013
01.01.2013	R$     678,00	R$  22,60	R$  3,08	Decreto 7.872/2012	26.12.2012
01.01.2012	R$     622,00	R$   20,73	R$  2,83	Decreto 7.655/2011	26.12.2011
01.03.2011	R$     545,00	R$   18,17	R$  2,48	Lei 12.382/2011	28.02.2011
01.01.2011	R$     540,00	R$   18,00	R$  2,45	MP 516/2010	31.12.2010
01.01.2010	R$     510,00	R$   17,00	R$  2,32	Lei 12.255/2010	16.06.2010
01.02.2009	R$     465,00	R$   15,50	R$  2,11	Lei 11.944/2009	29.05.2009
01.03.2008	R$     415,00	R$   13,83	R$  1,89	Lei 11.709/2008	20.06.2008
01.04.2007	R$     380,00	R$   12,67	R$  1,73	Lei 11.498/2007	29.06.2007
01.04.2006	R$     350,00	R$   11,67	R$  1,59	MP 288/2006	31.03.2006
01.05.2005	R$     300,00	R$   10,00	R$  1,36	Lei 11.164/2005	22.04.2005
01.05.2004	R$     260,00	R$     8,67	R$  1,18	MP 182/2004	30.04.2004
01.04.2003	R$     240,00	R$     8,00	R$  1,09	MP 116/2003	03.04.2003
01.04.2002	R$     200,00	R$     6,67	R$  0,91	MP 35/2002	28.03.2002
01.04.2001	R$     180,00	R$     6,00	R$  0,82	MP 2.142/2001 (atual 2.194-5)	30.03.2001
03.04.2000	R$     151,00	R$     5,03	R$  0,69	Lei 9.971/2000	24.03.2000

CARA DE UM FOUCINHO DE OUTRO

"Mostrei meu crachá e me identifiquei, mas eles [os manifestantes] me empurraram e um deles me deu um chute nas costas", revelou o profissional

O fotógrafo Beto Novaes apanhou durante o protesto #ForaDilma, no domingo (12), na Praça da Liberdade, em Minas Gerais. Segundo ele, as agressões aconteceram por causa de sua semelhança física com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "Mostrei meu crachá e me identifiquei, mas eles [os manifestantes] me empurraram e um deles me deu um chute nas costas, me mandando sair dali", explicou em entrevista ao jornal Estado de Minas.  

Que mandavam ele abrir o olho e pediam 'Ô Lula, me dá um dinheiro aí'. "Uma senhora de Brasília, que estava na manifestação, pediu para ser fotografada ao meu lado. De repente, apareceram quatro ou cinco rapazes e falaram que estava fantasiado de Lula", revelou. Foi nessa hora que as agressões aconteceram.  Retirado do local, Beto continuou fazendo a cobertura das manifestações. "Voltei para o carro de reportagem e em seguida fui para a Avenida Afonso Pena, onde continuei cobrindo a manifestação, mas de longe, me resguardando de novas agressões", explicou. Em nota, o Estado de Minas, jornal para o qual o fotógrafo trabalha, repudiou as agressões sofridas pelo profissional.

OPINIÃO DO BLOG SITE "SALADA MISTA". - Apanhar, não, mas esse camarada deve pedir para ser incluído na herança de Lula, pois com certeza, deve ser filho de Dona Lindu, mãe do ex-presidente Lula.

Pôr do Sol em Xique-Xique (BA): PORTO FLUVIAL

É fim da tarde em Xique-Xique (BA). O sol se esconde por detrás da Ilha do Gado Bravo e o Lago Ipueira, formado pelo Rio São Francisco e que banha a cidade reflete os últimos raios. A essa hora todas as embarcações, grandes e pequenas, encontram-se ancoradas.

MINISTÉRIO LANÇA PORTAL PARA DESEMPREGADO BUSCAR VAGAS

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou nesta quinta-feira, 8, o Portal Mais Emprego. A página disponibilizará as vagas existentes em todo o país no Sistema Nacional de Empregos (Sine) e possibilitará que trabalhadores pesquisem por ofertas e se candidatem a processos de seleção. Com a criação do portal, o ministério pretende facilitar o acesso às vagas sem que seja necessário se deslocar até uma agência.

O deslocamento até às agências e postos de empregos muitas vezes é uma dificuldade para quem está fora do mercado formal. Raiane Souza procura por uma vaga há 8 meses. Além de pegar um ônibus, ela precisa caminhar até chegar à agência, no centro da capital federal. "Eu moro em São Sebastião - região administrativa do Distrito Federal a 30 quilômetros do Plano Piloto - então [o portal]  já facilitaria muito. Para ela, que procura uma vaga como vendedora, trabalhar perto de casa seria o ideal".

Já Simone da Silva precisou pegar dois transportes para chegar até a Agência do Trabalhador, no centro de Brasília. "Se fosse pelo computador seria mais fácil. Aqui tudo tem que andar então fica mais difícil".

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, destacou que além de evitar a locomoção, o site possibilita um contato maior entre trabalhadores e empregadores. "Não tem mais que gastar para se locomover. O empregador vai ter condições de junto com o empregado tratar do seu contrato, condições de trabalho, o acerto que vai redundar na contratação".

Para ter acesso ao portal é preciso ter um cadastro. O empregador poderá escolher as vagas e selecionar o perfil da pessoa que pretende contratar, acessar currículos e se comunicar com as pessoas que se candidataram a ocupar a vaga ofertada. Já o trabalhador poderá procurar por opções próximas à localidade onde mora, enviar currículos, candidatar-se as vagas além de ter acesso a outros serviços como acompanhar, por exemplo, o depósito do fundo de garantia.

Segundo o ministério, só no ano passado mais de 6 milhões de pessoas estavam cadastradas à procura de emprego. Foram feitos cerca de 2,2 milhões de encaminhamentos e mais de 500 mil pessoas foram colocadas no mercado pelas agências. Apesar do site, os postos continuam funcionando e as vagas ainda podem ser procuradas nas agências do trabalhador.

No lançamento do portal, o ministro Manoel Dias comentou os números divulgados hoje pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre mercado de trabalho. Segundo a FGV, o indicador que mostra a opinião dos consumidores sobre a situação atual do mercado, piorou 6,9%. Já o que antecipa o comportamento do mercado de trabalho, teve queda de 8,6%. A CNI divulgou que o Índice de Medo do Desemprego cresceu 32,1% em março em relação a dezembro de 2014.

Dias reconheceu que o país vive um momento de dificuldade e que ajustes estão sendo feitos. Por isso, ele acredita em um crescimento do país assim como na criação de vagas de emprego. Ele lembrou que os dados do Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (Caged), do mês de fevereiro, não registraram aumento do desemprego.

"Eu devo anunciar agora, no decorrer da primeira quinzena deste mês, o novo Caged e vamos esperar que ele não seja de desemprego. Eu tenho convicção que as medidas do governo vão permitir que já em meados do ano possamos restabelecer a  geração de novos postos de trabalho", disse Dias.

O ministro também comentou o Projeto de Lei (PL) 4.330/04 que regulamenta a terceirização e está na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Dias disse que a terceirização é algo concreto e que a falta de regulamentação gera insegurança jurídica.

Manoel Dias disse que a lei visa resolver uma questão concreta "porque a terceirização existe". A seu ver a não regulamentação da terceirização "implica em insegurança jurídica tanto para empregadores como para trabalhadores. O Ministério do Trabalho tem tarefas importantes como a fiscalização e certamente vai agir nesse sentido para que a precarização decorrente dessa lei não venha acontecer".

 

CONFIRA O QUE CADA PARTICIPANTE GANHOU DURANTE O BIG BROTHER BRASIL 15 Mariza, Fernando, Rafael, Luan, Amanda e Adrilles levaram a melhor Além do prêmio de R$ 1,5 milhão para o primeiro colocado e o de R$ 150 mil para o vice, o Big Brother Brasil 15 distribuiu prêmios durante as provas do reality e deu R$ 10 mil a cada líder na casa. Mas como em todo jogo, uns ganham, e outros perdem. Na disputa, Talita, Aline, Marcos, Douglas, Francieli e Angélica saíram com as mãos abanando do programa. Cézar, que está na final, não levou nada (por enquanto). Já Mariza, Fernando, Rafael, Luan, Amanda e Adrilles levaram a melhor. Confira a lista: Cézar levou o prêmio de R$ 1,5 milhão Adrilles foi líder uma vez e ganhou R$ 10 mil reais. Amanda foi líder quatro vezes e acumulou a quantia de R$ 40 mil. Além disso, foi a segunda colocada no BBB 15 e ganhou R$ 150 mil. Luan ganhou R$ 10 mil (na liderança), uma TV e um carro em uma prova do anjo. Rafael ganhou R$ 10 mil ao vencer a prova do líder, além de um carro e uma geladeira em provas da comida. Fernando foi líder duas vezes e acumulou R$ 20 mil. Ele ainda ganhou um carro. Mariza ganhou dois carros: um na prova do líder e outro do anjo. Ela também ganhou R$ 10 mil em uma prova do líder.

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CREMEB TEME ALTA DE ATESTADOS MÉDICOS

A corregedoria do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) estima que, com a ampliação do prazo de emissão de atestados médicos para trabalhadores, de 15 para 30 dias, a quantidade de falsificação destes documentos sofra um aumento.

"Agora, com essa mudança para 30 dias, estamos temendo uma avalanche de atestados falsos", destacou o corregedor do Cremeb, Marco Antonio Cardoso. "Com o aumento do tempo dos atestados, a probabilidade de aumentar o ilícito fica maior", ele apontou.

Em vigor desde o último dia 1º de março, a Medida Provisória 664/2014, concedeu ao médico a competência de emitir atestados médicos de até 30 dias para pacientes.
De acordo com a medida editada pelo Governo Federal, somente a partir do 31º dia se faz  necessária a realização de uma perícia do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Pela regra anterior à MP 664/2014, a perícia do INSS já era exigida a partir do 16º dia.

Na comparação entre os anos de 2013 e 2014, houve um aumento de cerca de 15% na quantidade de ofícios enviados pelo Cremeb a médicos, com o objetivo de verificar a autenticidade de atestados médicos.

Segundo os dados do conselho  regional, foram 599 ofícios enviados a profissionais em 2014, contra 519 no ano anterior. Do total dos pedidos nos dois anos, pelo menos 378 deles foram confirmados como falsos, ainda de acordo com os dados do Cremeb.

"Não é competência do Conselho Regional de Medicina fazer isso, mas há alguns anos a gente começou com esse procedimento. Desde então, as empresas, que são a grande maioria que faz o pedido para verificar a autenticidade dos atestados, passaram a conhecer esse serviço. Por isso, a demanda tem aumentado" tanto, afirmou Marco Antonio Cardoso.

GOLPE “CONSTITUCIONAL” “INTERVENÇÃO ESTÁ EM CURSO”

Poder. Intervencionistas avaliam que as Forças Armadas tem poderio militar para uma tomada de poder no país e estão se preparando

Alimentados pela crise política do governo de Dilma Rousseff (PT) e com receio de um “golpe comunista”, civis e militares reservistas e reformados não descartam uma nova intervenção militar “constitucional” no país. Além de acompanharem o cenário nacional, oficiais inativos das Forças Armadas e empresários fazem trabalho de organização e difusão da proposta de militarização do Executivo. Atrás apenas dos Estados Unidos no continente americano em poderio bélico, as Forças Armadas do Brasil teriam condições de tomar o Poder sem dificuldades, segundo os intervencionistas.

O empresário paulista Leandro Antônio Cimino, que participou dos protestos no último dia 15 de março, explicou que é um dos 23 membros do Comando Central de Intervenção (CCI). O grupo é composto por civis, como ele, e militares da reserva. O CCI produz informativos que explicam a viabilidade de uma intervenção militar. “Temos pessoas em outros países, como Alemanha e Inglaterra, que conversam com as pessoas para mostrar o que é uma intervenção militar constitucional”, disse. De acordo com Cimino, os agentes das Forças Armadas que estão na ativa não podem se pronunciar sobre uma intervenção, mas disse que seus colegas de CCI já enxergam “movimentações por parte do Exército”.

Empresário e sargento reservista do Exército, o gaúcho Marconi da Silva Olguins garante que a “intervenção já está em curso”. Ele usa como exemplo a Campanha pela Moralidade Nacional, lançada no último dia 19 de março no Clube Militar do Rio Janeiro. “Esses eventos mostram que os reservistas estão organizados de forma indireta, para não serem vigiados. A inteligência do Exército está acompanhando o que está acontecendo na política. Eles estão preparados e fazendo exercícios militares.” O general reformado do Exército Marco Felício acredita que seria melhor o impeachment de Dilma, mas se a “aspiração do povo for por uma intervenção, as Forças Armadas estarão prontas”. “As Forças Armadas estão acompanhando o que está acontecendo. Não descarto uma intervenção”, disse.

O presidente do Clube Militar do Rio de Janeiro, o general Gilberto Rodrigues Pimentel, explicou que a Campanha pela Moralidade é apenas para promover o combate à corrupção e discutir a crise. “O país pode mudar, mas pela democracia. Foram poucas pessoas que pediram a intervenção. Ela só aconteceria se o caos se instalasse.” Perguntado se o Brasil pode atingir nível caótico, o general respondeu: “o caminho que estamos indo não está bom. Falta firmeza para punir malfeitores”.

Defesa. Oficial. Dentre as Forças Armadas, apenas o Exército respondeu à reportagem sobre os pedidos de intervenção. “O Exército age em conformidade com a Constituição. Não cabe à instituição apresentar juízo de valor em relação aos assuntos políticos da nação.”

PMB não apoia intervenção. - O fundador do Partido Militar Brasileiro (PMB), legenda que poderá ir às urnas na eleição de 2016, o deputado federal Capitão Augusto (PR-SP), defende que a mudança do país deve ser feita “nos pleitos e sem golpe”.  “O partido vai possibilitar que pessoas se identifiquem com as bandeiras conservadoras por vias democráticas nas urnas. Não concordo com interve

IPVA: 5% de desconto para carros com placa de final 2 até 27/3

Os proprietários de carros com placa de final 2 têm até o dia 27 de março para aproveitar o desconto de 5% no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício é válido apenas para o pagamento em cota única (à vista), alerta a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba). Os contribuintes têm, ainda, a opção de parcelar o IPVA em até três vezes, sem desconto, com o vencimento da primeira cota também no dia 27, no caso dos veículos com placa de final 2. Já para os contribuintes com carros de placa de final 1 que optaram pelo pagamento parcelado, o dia 30 de março é a data limite para quitar a segunda cota do imposto. As datas de pagamento das demais cotas e placas podem ser conferidas no calendário do IPVA 2015, disponível no site da Sefaz-Ba (www.sefaz.ba.gov.br => Inspetoria Eletrônica => IPVA => Calendário). Para efetuar o pagamento, basta dirigir-se a uma agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, com o número do Renavam em mãos. Em caso de dúvida, o cidadão pode entrar em contato com o call center da Sefaz, pelo 0800 071 0071. Fonte: Tribuna da Bahia

Dilma Rousseff sanciona novo CPC

A presidente da República  Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (16), durante cerimônia ocorrida no Palácio do Planalto, o Novo Código de Processo Civil (CPC). A medida trará mudanças significativas na jurisprudência brasileira. A reforma do texto tem o objetivo de simplificar processos e acelerar decisões da Justiça. “O texto chega em boa hora, veio substituir um código que tinha mais de 40 anos, daí a importância do desafio que foi respondido. Os textos anteriores eram produzidos durante um período de exceção. Portanto, não tinham uma ampla discussão como este tem agora. Agora, enfim, nós incorporamos ao Processo Civil os princípios contidos na Constituição de 1988. O novo código contribui, assim, decisivamente, para a consolidação do Estado Democrático de Direito”, afirmou Dilma. O novo Código de Processo Civil, vai substituir a lei 5.869/1973, que estava em vigor há 42 anos. Os profissionais do direito terão que se adequar ao novo CPC a partir da sua vigência. O novo Código de Processo Civil regula o andamento das ações judiciais, os prazos, atos e procedimentos referentes a essas medidas.

PRE-BA investiga servidores públicos que se candidataram nas eleições apenas para ter licença

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA) vai investigar servidores públicos que foram candidatos nas eleições de 2014 apenas para conseguir licença para atividade política, sem efetivamente participarem do processo eleitoral. O procedimento administrativo foi instaurado nesta segunda-feira (2). Ao final da investigação, serão encaminhadas representações aos órgãos competentes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual para apuração dos casos de improbidade administrativa e adoção das medidas cabíveis contra os servidores que praticaram o ato ilícito. A Procuradoria vai solicitar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TER-BA) os nomes dos servidores públicos que concorreram às eleições do ano passado, especificando o vínculo (municipal, estadual ou federal) e o órgão ou entidade pública na qual trabalham. Serão requeridos o total de votos obtidos por esses candidatos e os gastos declarados com suas campanhas, com distinção entre os gastos financeiros e os gastos estimáveis em dinheiro. “O gozo de licença remunerada sem o correspondente desempenho da atividade política configura hipótese de enriquecimento ilícito e afronta ao princípio da moralidade e aos deveres de honestidade e lealdade à Administração Pública, enquadrando-se em ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/92”, explicou o procurador regional eleitoral Ruy Mello, que instaurou o procedimento.

Imprensa: Bahia Notícias

ALÉM DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, RECÉM-NASCIDOS PODEM TER RG, PASSAPORTE E ATÉ CPF

Assim que o bebê nasce a gente trata logo de providenciar sua certidão de nascimento e, muitas vezes, uma cópia autenticada para ficar em nossa carteira e evitar que a original logo se estrague. Um pouco depois, o pequenino ganha a sua carteirinha de vacinação, que não é um documento oficial, mas mostra quantas picadas (ai, tadinho!) já levou e é superimportante para comprovar a quais doenças ele já está imunizado. Mas será que isso é suficiente? A princípio, sim.

São esses os principais e mais importantes documentos para um bebê mas, com o tempo, a família pode achar a necessidade de providenciar alguns outros.

É o caso do RG, por exemplo. Isso porque ele é bem mais prático de ser carregado no lugar da certidão de nascimento e facilita o embarque em voos nacionais e alguns internacionais (viagens para países que fazem parte do Mercosul). Além disso, é bacana ter o registro das digitais da criança no Serviço de Identificação Civil. “Decidi fazer o RG das crianças pela facilidade e segurança de andar com um documento com a foto delas”, explica Priscila Rocha, mãe de Giovana, de 5 anos, e dos gêmeos Pedro e Gabriel, de 2 anos. Ao fazer o pedido do RG em uma agência do Poupatempo, ofereceram para Priscila a emissão dos CPFs e, hoje, as crianças já possuem os dois documentos. Mas, na realidade, não há a pressa para as crianças terem o Cadastro de Pessoa Física tão cedo. “Só seria obrigatório se a criança tivesse herdado um patrimônio ou possuísse alguma renda a ser declarada. Apesar disso, alguns bancos podem exigir o documento para a abertura de determinadas contas”, afirma a advogada Flávia Coelho, de São Paulo.

Outro documento importante é o passaporte, necessário para viagens internacionais para países que não fazem parte do Mercosul. Porém, é preciso ficar atenta à validade, que é menor para crianças até 4 anos.

Saiba um pouco mais sobre cada um dos documentos abaixo.

Certidão de nascimento. - Na verdade, trata-se de um direito de todo cidadão brasileiro e sua emissão (1ª via) é gratuita. Deve ser feita assim que o bebê nascer, pois com a certidão você poderá tirar outros documentos do seu filho, como RG e CPF, além de ser necessária para adicioná-lo ao seu plano de saúde e dar entrada na licença-maternidade. Para fazer o registro de nascimento basta ir até o Cartório de Registro Civil mais próximo com a Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida pelo hospital ou casa de parto. Pode ser feita pelo pai, portando o seu RG, ou pela mãe do bebê. Se forem casados também devem levar a certidão de casamento. Em caso de partos domiciliares, além da Declaração de Nascido Vivo, emitida pela parteira, alguns cartórios pedem a presença de duas testemunhas para comprovarem a gravidez da mãe.

RG (Registro Geral) - A primeira via do RG também é gratuita e não há uma idade mínima para ser feita. Se você mora em São Paulo, pode procurar uma agência do Poupatempo, mediante agendamento pela internet. Em outros locais, o Posto de Identificação Civil funciona em delegacias da Polícia Civil. No dia, o bebê deve estar presente pois irá deixar algumas impressões digitais para registro. Os documentos necessários são: certidão de nascimento original do bebê e cópia simples, duas fotos 3x4 e RG original do responsável presente.

CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). - Também não há idade mínima para obtê-lo e, no caso de crianças, a inscrição precisa ser feita pessoalmente já que, para solicitá-lo via internet, o cidadão brasileiro precisa possuir Título de Eleitor. Pode ser providenciado nas agências dos Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e, no caso de São Paulo, no Poupatempo que possua tais agências. O Cadastro de Pessoas Físicas tem um custo de R$ 5,70*. É necessário levar a Certidão de Nascimento ou RG originais e documento original com foto do solicitante responsável. O cartão com o número do CPF poderá ser impresso no site da Receita Federal logo após o pedido de cadastro. Dica: se você fizer o pedido do CPF antes do RG, pode pedir para inserir esse número no documento de registro do seu filho.

Passaporte. - É outro que não estipula idade mínima para solicitação. Feito mediante agendamento no site da Polícia Federal. A criança deverá estar presente no dia e, no caso e menores de 3 anos, também é necessário levar uma fotografia tamanho 5x7, recente, colorida, sem data, e em fundo branco. Isso porque alguns bebês podem não conseguir tirar a foto na hora. No site da Polícia Federal há um formulário de autorização para emissão de passaporte de menor que deverá ser preenchido pelo pai e pela mãe da criança (no caso de um dos dois não estar presente no dia, havendo a necessidade do reconhecimento de sua assinatura por autenticidade). Hoje também é possível fazer, na hora da emissão do passaporte, uma autorização para viagens internacionais, o que evita e necessidade de novo processo toda vez que o menor for viajar com apenas um dos pais.

Documentos necessários: certidão de nascimento atualizada ou documento de identidade (para maiores de 12 anos), passaporte anterior (quando houver), documento original dos pais e pagamento da taxa de solicitação (R$ 156,07*).

Detalhe: a validade do passaporte para crianças pequenas varia de acordo com a idade:

o   de 0 a 1 ano: válido por 1 ano

o   1 a 2 anos: válido por 2 anos

o   2 a 3 anos: válido por 3 anos

o   3 a 4 anos: válido por 4 anos

o   4 anos em diante: válido por 5 anos

Carteira de vacinação. - Gratuito e sem prazo de validade, esse documento criado pelo Ministério da Saúde para comprovar as vacinas que a criança já tomou e mostrar aquelas que ainda precisa tomar é oferecido pelos serviços de vacinação do país. Quando o bebê nasce em hospitais da rede pública já sai de lá com a carteirinha. Quando isso não acontece, ela pode ser retirada em um posto de saúde. Escolas de educação infantil costumam solicitar uma cópia do documento para efetivarem a matrícula das crianças